http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/nota-de-esclarecimento-32.htm
Nota de Esclarecimento
01/04/16 19:24
O Tribunal de Contas da União esclarece que, em relação aos decretos deabertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral da União de 2015,
foi autuado processo a partir de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU e de solicitações do Congresso Nacional
para averiguar a existência de indícios de irregularidades na execução
orçamentária daquele ano.
Atualmente, o processo está em fase de instrução – na qual podem ser
requeridas informações junto aos órgãos gestores e são realizadas
análises por auditores federais de controle externo. Contudo, não foi
emitido qualquer parecer preliminar por esta Corte, cuja manifestação
somente ocorrerá após a conclusão da instrução processual.
