ANABEL SABATINE, PREFEITA DE JANDIRA, TEM MEDO DA FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

ANABEL SABATINE, PREFEITA DE JANDIRA, TEM MEDO DA FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

A Prefeita Tampão do município de Jandira, Anabel Sabatine, com medo da fiscalização do Conselho Municipal do FUNDEB, encaminhou para a Câmara Municipal de Jandira o Projeto de Lei que “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.637, DE 02 DE JULHO DE 2007”.

Esta é a lei que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e o artigo 2º estabelece quais são as pessoas que podem fazer parte do Conselho.

Hoje a lei municipal estabelece que o Conselho Municipal do FUNDEB deve ser composto por 15 (quinze) membros mas, a prefeita com medo da fiscalização, encaminhou o projeto de lei que reduz para 9 (nove) membros.

A prefeita Anabel Sabatine, ao invés de avançar na democracia do controle social da aplicação dos recursos do FUNDEB, já que a lei federal não estabelece o número máximo de participantes do conselho, deixando a critério de cada município a inclusão de representantes de outros órgãos e ou entidades da sociedade civil, o que vemos em Jandira é a regressão na fiscalização e controle social da aplicação dos recursos públicos da educação.

Atenção prefeita, a verba do FUNDEB é federal e como o próprio nome diz é um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e não para fazer licitações direcionadas para a contratação da ECOLÂNDIA.

Jandirenses vamos ficar de olho para que não metam a mão no dinheiro da educação !!!

ffMorais